Inscrição Estadual para MEI do RJ
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Escrito por Igor Flavio
Atualizado há mais de uma semana

No dia 21 de junho de 2023, a Secretaria Estadual de Fazenda do Rio (SEFAZ-RJ) publicou a Resolução 533/23, que torna obrigatória a Inscrição Estadual para MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS.

Em suma, essa mudança tem como objetivo fortalecer a arrecadação estadual e garantir a regularização fiscal de empreendedores que atuam em setores de vendas.

Assim, a partir de 1º de agosto, os MEIs poderão solicitar a Inscrição por meio do portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja). Felizmente, o processo pode ser feito de forma online e gratuitamente.

No entanto, é preciso estar atento: o registro na Sefaz se tornará obrigatório 60 dias após o início do prazo, então os MEIs devem fazer a solicitação antes do fim desse período.

Passo a passo para solicitar a Inscrição Estadual MEI

Como mencionado, os MEIs do RJ poderão realizar a solicitação a partir de agosto de 2023 através do portal do Jucerja.

Assim, veja como fazê-la:

  1. Acesse o Portal da JUCERJA (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro);

  2. Clique na opção “Serviços” e selecione “REGIN”;

  3. Na tela do REGIN você vai clicar em ''Serviços REGIN'':

  4. Na página que irá abrir, clique em “Pedido de Legalização da Inscrição“;

  5. Faça um cadastro e logue no sistema com seus dados de acesso;

  6. Selecione o Município do estabelecimento e Órgão de Registro = "Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro";

  7. A pergunta "Seu documento já foi registrado no Órgão Competente?”, deve ser marcada com "NÃO" para que o Requerimento seja transmitido para a SEFAZ-RJ;

  8. Selecione o Evento de Solicitação e Regularização de Inscrição: "Legalização/Atualização de Inscr. Receita Estadual";

  9. Preencha o formulário com as informações solicitadas, incluindo o código de atividade CNAE relacionado ao ICMS.

  10. Envie o formulário eletrônico de legalização do estabelecimento.

  11. Aguarde a análise do pedido e a emissão da Inscrição Estadual.

    Em média, o tempo para a solicitação ser aprovada é de uma hora, garantindo que você não precise ficar horas ou dias aguardando.

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