No dia 21 de junho de 2023, a Secretaria Estadual de Fazenda do Rio (SEFAZ-RJ) publicou a Resolução 533/23, que torna obrigatória a Inscrição Estadual para MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS.

Em suma, essa mudança tem como objetivo fortalecer a arrecadação estadual e garantir a regularização fiscal de empreendedores que atuam em setores de vendas.

Assim, a partir de 1º de agosto, os MEIs poderão solicitar a Inscrição por meio do portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja). Felizmente, o processo pode ser feito de forma online e gratuitamente.

No entanto, é preciso estar atento: o registro na Sefaz se tornará obrigatório 60 dias após o início do prazo, então os MEIs devem fazer a solicitação antes do fim desse período.

Como mencionado, os MEIs do RJ poderão realizar a solicitação a partir de agosto de 2023 através do portal do Jucerja.

Assim, veja como fazê-la:

Acesse o Portal da JUCERJA (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro);

Clique na opção “Serviços” e selecione “REGIN”;

Na tela do REGIN você vai clicar em ''Serviços REGIN'':

Na página que irá abrir, clique em “Pedido de Legalização da Inscrição“;

Faça um cadastro e logue no sistema com seus dados de acesso;

Selecione o Município do estabelecimento e Órgão de Registro = "Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro";

A pergunta "Seu documento já foi registrado no Órgão Competente?”, deve ser marcada com "NÃO" para que o Requerimento seja transmitido para a SEFAZ-RJ;

Selecione o Evento de Solicitação e Regularização de Inscrição: "Legalização/Atualização de Inscr. Receita Estadual";

- Preencha o formulário com as informações solicitadas, incluindo o código de atividade CNAE relacionado ao ICMS.

- Envie o formulário eletrônico de legalização do estabelecimento.

- Aguarde a análise do pedido e a emissão da Inscrição Estadual.